O documento que atesta que a obra pode ser usada. Entenda o habite-se.
Publicado em 12 de outubro de 20264 min de leitura
Habite-se é o documento emitido pela prefeitura que atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está apta a ser ocupada e usada.
Sem habite-se, o imóvel não é considerado regular: trava financiamento, venda e averbação na matrícula.
Para que serve
Atestar que a obra seguiu o projeto aprovado.
Permitir a ocupação legal do imóvel.
Viabilizar venda, financiamento e averbação.
Encerrar o ciclo legal da construção.
Fim da obra, início da regularidade
O habite-se fecha o processo legal da construção e libera o uso pleno do imóvel.
